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1. PGR-CC2016-10-20

   Parecer n.º 12/2015

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade

   • VEREADOR
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • ELEITO LOCAL
   • DIRIGENTE
   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • CARREIRA MÉDICA
2. PGR-CC1992-06-11

   Parecer n.º 28/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - Os Centros Regionais de Segurança Social são institutos publicos autónomos e

   • INSTITUTO PUBLICO AUTONOMO
   • PRESIDENTE
   • REVISOR OFICIAL DE CONTAS
   • ASSISTENTE CONVIDADO
   • PROFISSÃO
   • ACTIVIDADE PROFISSIONAL