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  1. PGR-CC

    Parecer n.º 28/1992

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    conselho directivo dos centros regionais de segurança social é legalmente permitido o exercicio de funções docentes do ensino superior nos limites temporais previstos em despacho conjunto dos Ministros das Finanças ... permitido acumular o exercicio das funções de presidente do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro com o exercicio de funções docentes na Universidade de Aveiro