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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
saúde do SNS. 28. Os profissionais em funções no SNS que integram a carreira especial médica cuja relação jurídica de emprego público é constituída por contrato de trabalho em funções ... LGTFP. 29. Pelo que, os trabalhadores em funções no SNS que integram a carreira especial médica: a) Podem acumular esse emprego público com o cargo de eleito local quando este
Relator: SALVADOR DA COSTA
9/90 pressupõe que tais orgãos estejam previstos em lei especial e que a actividade neles desenvolvida se traduza em fiscalização ou controlo de dinheiros publicos; 4 - O referido conceito "dinheiros ... Conselho Fiscal, respectivamente; 6 - A Comissão de Fiscalização da "AGA" esta prevista em lei especial artigo 5º, nº 1, do Decreto-Lei nº 33/78, de 14 de Fevereiro
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de
Relator: LOURENÇO MARTINS
1.ª Pelo exercício de funções governativas ninguém pode ser prejudicado na
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os Centros Regionais de Segurança Social são institutos publicos autónomos e