6 resultados
Relator: SOUTO DE MOURA
Fevereiro, os vereadores de câmaras municipais podem exercer quaisquer outras actividades, sem distinção, disciplina esta que não prejudica o que estiver estipulado em matéria de incompatibilidade e impedimentos, noutras leis ... categoria de director de serviços, pelo que estão incluídos no âmbito pessoal da disciplina sobre incompatibilidades do artigo 9º do Decreto-Lei nº 323/89, de 26 de Setembro
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os Centros Regionais de Segurança Social são institutos publicos autónomos e
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O conceito "actividade profissional" previsto na alinea a) do artigo 2º