Parecer n.º 46/1996

Relator: LOURENÇO MARTINS

Dezembro, como também a qualquer outra actividade, pública ou privada, sujeita a termo de caducidade de acordo com o n.º 3 daquele artigo 1.º; 3.ª No caso

• CTT
• CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
• VOGAL
• ACTIVIDADE PROFISSIONAL
• COMISSÃO DE SERVIÇO
• CARGO PÚBLICO