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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
sociedades anónimas contempladas no artigo 3º da Lei nº 64/93, de 26 de Agosto, são aquelas cujo capital pertença, por força da lei ou dos estatutos, exclusiva ou maioritariamente ... públicos, para efeitos da mencionada Lei, os seguintes membros de conselhos de administração das sociedades referidas na conclusão 1ª: a) Os respectivos presidentes; b) Os restantes membros, desde que exerçam
Relator: SALVADOR DA COSTA
Serviço Nacional de Saude; 8 - A lei não proibe a celebração daquelas convenções com sociedades de que os referidos profissionais de saude do Serviço Nacional de Saude sejam, conforme ... Saude e as administrações regionais de saude devem recusar a aludida contratação com as sociedades referidas na conclusão oitava cujos socios sejam profissionais de saude do Serviço Nacional de Saude
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1º - O nº 1 do artigo 6º da Lei nº 64/93, de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O regime de incompatibilidades previsto na Lei n 9/90, de 1
Relator: LUCAS COELHO
1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os Centros Regionais de Segurança Social são institutos publicos autónomos e
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O conceito "actividade profissional" previsto na alinea a) do artigo 2º