Parecer n.º 100/1987

Relator: CABRAL BARRETO

Imposto Profissional o medico veterinario municipal, no exercicio da sua actividade privada, deve passar recibo das importancias que receber, para não cometer a infracção prevista e punida no artigo

• ACUMULAÇÃO DE CARGOS
• INCOMPATIBILIDADE
• ACTIVIDADE PRIVADA
• MEDICO VETERINARIO
• VETERINARIO MUNICIPAL
• TUTELA ADMINISTRATIVA