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Relator: PADRÃO GONÇALVES
cargos políticos e de altos cargos públicos, mediante a interdição de acumulação indevida de cargos e outras actividades profissionais ou de funções públicas; 2 - O cargo de Presidente da Comissão ... alto cargo público, cabendo na previsão da alínea j) do n 1 do artigo 1 da Lei n 9/90, como presidente de "instituto público autónomo"; 3 - O Dr. (...) titular
Relator: SALVADOR DA COSTA
administração central do Estado (incluindo os seus serviços personalizados e os fundos públicos), e da administração pública local e regional); 4 - As actividades relativas ao exercicio do cargo de presidente ... regionais de segurança social e de docência na Universidade de Aveiro são de natureza publica, e a relativa a função de revisor oficial de contas e para o efeito
Relator: SALVADOR DA COSTA
Administração Geral do Açucar e do Alcool - EP e na empresa de capitais maioritariamente publicos Trandingpor - Empresa de Comercio Externo de Portugal, SA, as funções de presidente da Comissão ... 33/78, de 14 de Fevereiro - e o Conselho Fiscal da "TRANDINGPOR" consta de escritura publica; 7 - A actividade remunerada, susceptivel de ser exercida para alem do trienio, com caracter
Relator: SALVADOR DA COSTA
Nacional de Saude estão sujeitos, conforme o caso, as incompatibilidades de exercicio de funções publicas e privadas previstas nos artigos 269 da Constituição da Republica Portuguesa, 9 do Decreto ... serviço e das estruturas do Serviço Nacional de Saude; 8 - A lei não proibe a celebração daquelas convenções com sociedades de que os referidos profissionais de saude do Serviço Nacional
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1º - O nº 1 do artigo 6º da Lei nº 64/93, de