PGR-CC
Parecer n.º 121/1990
Relator: SALVADOR DA COSTA
Saude as administrações regionais de saude e entidades privadas carece, para a respectiva exequibilidade, de regulamentação - Bases XLI, n 2, e XLIII da Lei n 48/90; 5 - O pressuposto basico
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Relator: SALVADOR DA COSTA
Saude as administrações regionais de saude e entidades privadas carece, para a respectiva exequibilidade, de regulamentação - Bases XLI, n 2, e XLIII da Lei n 48/90; 5 - O pressuposto basico