PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 100/1987
Relator: CABRAL BARRETO
regra as despesas de vacinação do gado recaem sobre o respectivo proprietario, sendo excepcional que elas sejam suportadas, total ou parcialmente, pelos serviços oficiais; 9 - Mesmo nos casos ... concreto, uma relação hierarquica; 15- Representa-se conveniente que uma clara definição legal do complexo estatuto dos medicos veterinarios municipais venha obter concretização urgente