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1024/05.7TTCBR.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
reporta o nº 1 da cláusula 86ª do CCTV para o sector automóvel, publicado no BTE nº 27/2003, de 22/07/2003, terá ele de provar não só que executou cobranças
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Relator: AZEVEDO MENDES
reporta o nº 1 da cláusula 86ª do CCTV para o sector automóvel, publicado no BTE nº 27/2003, de 22/07/2003, terá ele de provar não só que executou cobranças
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
diversos sectores económicos, sendo um deles o seu principal sector de actividade e os demais meramente acessórios, se existir uma portaria de extensão aplicável ao sector de actividade económica principal ... outra aplicável ao sector de actividade acessório, mas ambas regulando a categoria profissional do trabalhador, deve aplicar-se a portaria de extensão da actividade principal. 3. Assim, tendo a empregadora