TCANsó sumário
00009/15.0BEVIS
Relator: Ana Patrocínio
criação, na aplicação de uma taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), reduzida, cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias. IV - Trata-se de um benefício ... sujeito passivo, de modo a existir essa boa execução e evitar abuso de direito. VIII - Logo, tal norma pode ser afastada se o sujeito passivo demonstrar que cumpre