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1. TRC2007-04-26citado por 2

   1024/05.7TTCBR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   previstas (ou que passaram a estar previstas) em duas ou mais categorias institucionalizadas, deve ser integrado na categoria que, tendo em conta as tarefas nucleares de cada uma delas, mais ... executou cobranças de saldos devedores de clientes, mas também que tinha a categoria profissional de caixa ou cobrador e que agiu nessas funções

   • CATEGORIA PROFISSIONAL
   • ACTIVIDADE PRINCIPAL
   • ABONO PARA FALHAS
2. TRE2025-01-16

   2838/23.1T8STR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   económica principal, e outra aplicável ao sector de actividade acessório, mas ambas regulando a categoria profissional do trabalhador, deve aplicar-se a portaria de extensão da actividade principal. 3. Assim ... públicas e serviços relacionados com a actividade da construção, e que também regula aquela categoria profissional

   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • PRINCÍPIO DA DUPLA FILIAÇÃO
   • PORTARIA DE EXTENSÃO
   • ACTIVIDADE PRINCIPAL
   • ACTIVIDADE ACESSÓRIA
   • MOTORISTA