07680/11

Relator: SOFIA DAVID

caso em apreço, está-se frente a um contrato administrativo, com uma regulação especialmente estabelecida no Decreto-Lei n.º 310/98, de 14.10, ao qual não se aplicam as regras

• ACORDO INTEGRATIVO DE UM ACTO ADMINISTRATIVO
• DECRETO-LEI N.º 310/98, DE 14.10
• ACTIVIDADE PESQUEIRA
• EQUIPAMENTO DE MONOTORIZAÇÃO CONTÍNUA
• CONTRATO DE COMODATO
• FIEL DEPOSITÁRIO