12 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
faça por remissão para o elenco de factos estabelecidos na decisão Recorrida - como provados, ou como não provados – ou, se os factos não estiverem mencionados na decisão sobre a matéria ... entanto, nos casos em que a matéria de facto considerada como não provada resulta da resposta positiva restritiva a determinada matéria alegada, aquela indicação tem de ser efectuada com referência
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
493º do CC. 3. Ao abrigo de tal norma, o lesado apenas tem de provar os factos que constituem a base de tal presunção – que o lesante é o responsável ... atividade – e, uma vez demonstrada, o lesante só se exonerará da responsabilidade provando que empregou os deveres no tráfego ajustados ao impedimento da concretização daquele potencial lesivo
Relator: ALBERTO TAVEIRA
presunção legal de culpa, porque implica uma inversão do ónus da prova (artigo 350.º, n.º 1, do Código Civil). E é uma presunção iuris tantum, na medida ... admite a ilisão por prova em contrário (artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil). III– O nível de diligência imposto pelo n.º 2 do artigo
Relator: RUI MOURA
prova de perícia automóvel todo-o-terreno para vencimento de obstáculos é uma actividade perigosa, atentos os meios mecânicos e motorizados empregues, o seu peso, a dificuldade das manobras, envolvendo ... transporte. III - Para afastarem a presunção de culpa, não basta aos promotores do evento provarem da culpa do lesado – um espectador que invadiu a zona de prova e foi apanhado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
constitui um conceito indeterminado, a apreciar caso a caso, em função das especificidades concretamente provadas, tendo em vista quer a actividade levada a cabo, em si mesma considerada, quer quanto
Relator: EUGÉNIA CUNHA
agente (por dolo ou mera negligência), incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa - artigos 483º e 487º do Código Civil (tal como os restantes pressupostos daquela ... legislador estabeleceu, em casos que a prova é difícil de fazer, situações de inversão do ónus da prova, em que a responsabilidade continua a depender da culpa do agente
Relator: ALCIDES RODRIGUES
própria natureza ou pelos meios utilizados. II - Mas essa presunção só funciona após a prova de que o evento se ficou a dever a razões relacionadas com aquela atividade perigosa ... cabendo ao lesado esse ónus de prova. III – Aquela atividade encontra-se, ainda, sujeita ao regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 509º do CC pelos danos causados pela condução
Relator: SOFIA DAVID
periculum in mora e o fumus boni iuris. Ou seja, terá de ficar indiciariamente provado nos autos que existe um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ... para o ambiente e a saúde pública, não tendo a entidade administrativa que fazer prova da existência de danos efectivos com o referido incumprimento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
factos causais que servem de base a esta presunção para que se dê como provada a culpa do lesante, cabendo a este ilidir a presunção. 4. A escolha ... 492º do Código Civil, acima citado, pelo que deveria ter sido o Estado a provar que a Escola ”empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias
Relator: CARLOS MOREIRA
violação do artº 17º nº1º do DL 39.780 de 21/8/54, se se prova que ela sabia que num troço da linha férrea, sito ao lado de um jardim infantil ... arbitrar-lhe o montante de 40 mil euros para compensação dos danos não patrimoniais, provando-se, vg., que sofreu queimaduras de 2º e 3º grau em 57% do corpo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
artigo 493.º do Código Civil. II - Tendo-se provado que essas explosões desencadeiam vibrações no solo e uma onda que eleva e baixa o que neste está assente ... artigo 563.º CC), para não responder por estes danos, a ré tinha que provar que os rebentamentos não originaram as fissuras nesse imóvel. Ao autor, para responsabilizar
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
concorrido para a sua produção ou agravamento, o que não acontece mesmo que se prove que esse lesado não tenha dotado as suas instalações de uma fonte alternativa de energia