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1. TCAN2013-05-31só sumário

   00189/08.0BEPNF

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... julgada na instância recorrida. 2. À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito, relativamente a danos que radiquem em actividades de gestão pública ou de gestão privadas

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ESTADO - FACTO ILÍCITO
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO - PODERES DO TRIBUNAL DE RECURSO
   • ACTIVIDADE DE GESTÃO PRIVADA DE ENTE PÚBLICO
   • PASSEIO DE ALUNOS DE UMA ESCOLA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR UMA ZONA DE MINAS ABANDONADAS, COM BURACOS A CÉU ABERTO
   • ACTIVIDADE PERIGOSA
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
2. TRG2019-10-31

   5320/18.5T8GMR.G1

   Relator: ALBERTO TAVEIRA

   responsabilidade por factos ilícitos, com base na culpa, é a regra, pois só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei – artigo

   • ACTIVIDADE PERIGOSA
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • NEXO CAUSAL
   • ÓNUS DA PROVA
3. TRC2013-06-19citado por 2

   2219/09.0TJCBR.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A “actividade perigosa” referida no artigo 493.º, n.º 2

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • ACTIVIDADE PERIGOSA
   • SEGURO
   • CLÁUSULAS ABUSIVAS
4. TRG2018-12-17citado por 1

   1398/11.0TBBGC.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   Sumário (elaborado pelo relator): “ I- Deve ser rejeitado o recurso genérico da

   • RECURSO GENÉRICO
   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL
   • CASO JULGADO FORMAL
   • ACTIVIDADE PERIGOSA
   • CONSTRUÇÃO CIVIL
   • EXPLOSIVOS
5. TRC2018-03-20citado por 1

   1979/10.0TBMGR.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - A utilização, em meio laboral, de um empilhador (veículo motorizado vocacionado

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO TERRESTRE
   • EMPILHADOR
   • ACTIVIDADE PERIGOSA
   • SEGURO
6. TRC2015-05-27citado por 1

   186/10.6TBIDN.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Os factos essenciais que resultem da instrução da causa, ainda que

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • CAÇA
   • MONTARIA
   • ACTIVIDADE PERIGOSA
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • FACTOS ESSENCIAIS
7. TRC2022-12-13

   822/18.6T8GRD.C1

   Relator: RUI MOURA

   I - Uma prova de perícia automóvel todo-o-terreno para vencimento de

   • ACTIVIDADE PERIGOSA
   • PROVA DE PERÍCIA AUTOMÓVEL TODO-O-TERRENO
   • ACTIVIDADE COM MÁQUINA RETROESCAVADORA
8. TRG2018-09-20

   6101/15.3T8BRG.G1

   Relator: EUGÉNIA CUNHA

   Sumário (da relatora): 1- A responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do

   • ACTIVIDADE PIROTÉCNICA
   • ACTIVIDADE PERIGOSA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • CULPA DO LESADO
   • DANOS
   • EXCLUSÃO CONTRATUAL
9. TRG2018-04-26

   3702/16.6T8BRG.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A distribuição de energia elétrica é uma atividade perigosa por natureza

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ACTIVIDADE PERIGOSA
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • FORÇA MAIOR
   • LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
10. TRC2013-10-29

    8/12.3TBCND.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    1.- A actividade de fornecimento de energia eléctrica é inequivocamente perigosa, devendo

    • RESPONSABILIDADE CIVIL
    • ENERGIA ELÉCTRICA
    • ACTIVIDADE PERIGOSA
    • NEXO DE CAUSALIDADE
    • DANO
    • ABUSO DE DIREITO
11. TRC2013-05-07

    2582/7.7TBCBR.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    1. Constitui actividade perigosa, para efeitos do art.493 nº2 do CC, a

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
    • ACTIVIDADE PERIGOSA
    • MENORIDADE
    • CONCORRÊNCIA DE CULPAS
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • DANOS REFLEXOS
12. TRC2011-01-25

    4245/05.9TBLRA.C1

    Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

    I - A realização de explosões numa pedreira da ré, que ela explora

    • RESPONSABILIDADE CIVIL
    • ACTIVIDADE PERIGOSA
    • NEXO DE CAUSALIDADE
    • REFORMATIO IN PEJUS
13. PGR-CC1996-10-20

    Parecer n.º 30/1996

    Relator: GARCIA MARQUES

    1- A Convenção relativa à responsabilidade civil por danos resultantes de actividades

    • CONSELHO DA EUROPA
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
    • AMBIENTE
    • DIREITO AO AMBIENTE
    • SUBSTÂNCIA PERIGOSA
    • ACTIVIDADE PERIGOSA