1 resultado

  1. TCASsó sumário

    963/19.2BELRA

    Relator: SOFIA DAVID

    provado nos autos que existe um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado, ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente ... formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente; IV - Quando dos factos concretos alegados pelo Requerente se antever que uma vez recusada a providência será, depois, impossível