TCANsó sumário
00189/08.0BEPNF
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
organização e de actuação necessários para prevenir o dano por estas actividades apresenta-se excessivamente oneroso para o lesado. 3. O lesado só tem que demonstrar a realidade dos factos
- RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ESTADO - FACTO ILÍCITO
- RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO - PODERES DO TRIBUNAL DE RECURSO
- ACTIVIDADE DE GESTÃO PRIVADA DE ENTE PÚBLICO
- PASSEIO DE ALUNOS DE UMA ESCOLA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR UMA ZONA DE MINAS ABANDONADAS, COM BURACOS A CÉU ABERTO
- ACTIVIDADE PERIGOSA
- PRESUNÇÃO DE CULPA