963/19.2BELRA

Relator: SOFIA DAVID

junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional, que deve obedecer

• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO
• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• CRITÉRIOS PARA O DECRETAMENTO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR; TRATAMENTO DE RESÍDUOS
• RISCOS PARA O AMBIENTE E SAÚDE PÚBLICA
• ACTIVIDADE PERIGOSA