00189/08.0BEPNF

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493.°, n.º1, do Código Civil, essencialmente porque o ónus da demonstração do incumprimento culposo dos deveres de organização e de actuação

• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ESTADO - FACTO ILÍCITO
• RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO - PODERES DO TRIBUNAL DE RECURSO
• ACTIVIDADE DE GESTÃO PRIVADA DE ENTE PÚBLICO
• PASSEIO DE ALUNOS DE UMA ESCOLA, CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR UMA ZONA DE MINAS ABANDONADAS, COM BURACOS A CÉU ABERTO
• ACTIVIDADE PERIGOSA
• PRESUNÇÃO DE CULPA