TCASsó sumário
963/19.2BELRA
Relator: SOFIA DAVID
séria possibilidade de procedência da pretensão principal, que seja "provável" a aparência do bom direito. Por seu turno, esta apreciação deve ser feita em termos de summario cognitio, com base ... certo o risco para o ambiente e a saúde pública, não tendo a entidade administrativa que fazer prova da existência de danos efectivos com o referido incumprimento