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1. TRC2013-10-29

   8/12.3TBCND.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1.- A actividade de fornecimento de energia eléctrica é inequivocamente perigosa, devendo

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • ACTIVIDADE PERIGOSA
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • DANO
   • ABUSO DE DIREITO
2. PGR-CC1996-10-20

   Parecer n.º 30/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- A Convenção relativa à responsabilidade civil por danos resultantes de actividades

   • CONSELHO DA EUROPA
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • AMBIENTE
   • DIREITO AO AMBIENTE
   • SUBSTÂNCIA PERIGOSA
   • ACTIVIDADE PERIGOSA