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2 resultados

  1. TRC

    2012/15.0T8CBR.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    transformadora, deve ser qualificada como industrial 6.- Sempre que entre o título constitutivo da propriedade horizontal e o projecto de construção, licenciado pela entidade competente, surgirem discrepâncias, prevalece ... não podem deixar de referir-se a obra nova, posteriores ao título constitutivo de propriedade horizontal. 8.-Tendo as inovações sido introduzidas sem a aprovação prévia da Assembleia de Condóminos

  2. TRCsó sumário

    1099/2001

    Relator: CUSTÓDIO COSTA

    consta da escritura pública de constituição de propriedade horizontal que a fracção "X" se destina a comércio, e aí se instala um restaurante, que é actividade industrial ... valor do prédio, porque ineficaz para alterar o título constitutivo da propriedade horizontal, que só pode ser nos termos do artº 1417º do C.Civil