TRC
2012/15.0T8CBR.C1
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
princípio da livre apreciação da prova nunca atribui ao juiz “o poder arbitrário de julgar os factos sem prova ou contra as provas”, ou seja, a livre apreciação da prova ... envolvem”. 2.- A prova por declarações deve merecer a mesma credibilidade das demais provas legalmente admissíveis e deverá ser valorada conforme se estabelece