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1. TRC2019-11-05

   2012/15.0T8CBR.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.-O princípio da livre apreciação da prova nunca atribui ao juiz

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • OBRAS NOVAS
   • INOVAÇÕES
   • REMOÇÃO
   • ACTIVIDADE INDUSTRIAL
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
2. TRC2006-11-14

   827/04.4TBTNV.C1

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   I- A formulação de quesitos com factos que poderão ampliar a finalidade

   • DESPEJO
   • ENCERRAMENTO
   • FERRADOR E ALVEITAR
   • PROFISSÃO LIBERAL
   • ACTIVIDADE INDUSTRIAL
   • CONVOLAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR