2012/15.0T8CBR.C1

Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

entre o título constitutivo da propriedade horizontal e o projecto de construção, licenciado pela entidade competente, surgirem discrepâncias, prevalece o que resultar do título constitutivo. 7.-As obras de inovação

• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• OBRAS NOVAS
• INOVAÇÕES
• REMOÇÃO
• ACTIVIDADE INDUSTRIAL
• ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS