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  1. TRC

    827/04.4TBTNV.C1

    Relator: VIRGÍLIO MATEUS

    formulação de quesitos com factos que poderão ampliar a finalidade do arrendamento em relação à actividade constante da especificação dos factos assentes não pode justificar que a esta se acrescente ... Subjazendo o critério económico às distinções operadas pelo art. 3º do RAU, é arrendamento industrial o que foi convencionado destinar-se ao exercício da actividade de ferrador, caracterizada