07033/02

Relator: Gomes Correia

depender o surgimento da relação jurídica do imposto. VIII)- E o lucro, na definição legal ( artº 3º, nº 2 do CIRC) consiste na diferença entre os valores do património líquido ... justiça material não é, por força do princípio da legalidade fiscal, a justiça no exclusivo interesse de qualquer das partes mas a justiça distributiva, que é a visada pelo direito

• IMPUGNAÇÃO DE IRC
• CONCEITO DE INDISPENSABILIDADE DO CUSTO FISCAL
• PRESSUPOSTOS DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO
• ACTIVIDADE EMPRESARIAL
• PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL DAS EMPRESAS
• MANIFESTAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA