TCAS2003-10-28só sumário07033/02Relator: Gomes CorreiaI.)- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custosIMPUGNAÇÃO DE IRCCONCEITO DE INDISPENSABILIDADE DO CUSTO FISCALPRESSUPOSTOS DA TRIBUTAÇÃO DO LUCROACTIVIDADE EMPRESARIALPRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL DAS EMPRESASMANIFESTAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA