2 resultados
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
termos do artigo 20.º, n.º 1, do C.I.V.A., só é dedutível o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados e que sejam pertinentes ... inerente à sua atividade empresarial, não poderá o sujeito passivo proceder à dedução do imposto. III – A exclusão do direito à dedução previsto no artigo 21.º, do C.I.V.A
Relator: Gomes Correia
devidamente comprovados, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da respectiva fonte produtora, pressupondo, naturalmente, a consecução de uma actividade económica ... conjugação desse facto que a lei faz depender o surgimento da relação jurídica do imposto. VIII)- E o lucro, na definição legal ( artº 3º, nº 2 do CIRC) consiste