TRG
3896/16.0T8VIS-A.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
processo especial de revitalização criado pela Lei 16/2012 não pode ser utilizado por pessoas singulares que não protagonizem ou em torno das quais se não desenvolva uma actividade dinâmica
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Relator: JOSÉ AMARAL
processo especial de revitalização criado pela Lei 16/2012 não pode ser utilizado por pessoas singulares que não protagonizem ou em torno das quais se não desenvolva uma actividade dinâmica
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
produtiva ou facilmente desviáveis para consumos particulares. Esta norma é, no fundo, uma norma especial anti-abuso em sede de I.V.A