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1. TRG2022-03-17

   3510/19.2T8VNF.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DEDUÇÃO DO IMPOSTO
   • ACTIVIDADE EMPRESARIAL
2. TRG2017-01-05

   3896/16.0T8VIS-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) O processo especial de revitalização criado pela Lei 16/2012 não pode

   • PER
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PESSOA SINGULAR
   • ACTIVIDADE EMPRESARIAL