TRG
3896/16.0T8VIS-A.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
consumidores de bens e serviços. II) Conquanto a letra da lei apenas aluda a devedores sem fazer qualquer distinção, no espírito do legislador, atentos os motivos e fins
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Relator: JOSÉ AMARAL
consumidores de bens e serviços. II) Conquanto a letra da lei apenas aluda a devedores sem fazer qualquer distinção, no espírito do legislador, atentos os motivos e fins