07033/02

Relator: Gomes Correia

justiça tributária alcança-se pela tributação de cada um, de acordo com a sua capacidade contributiva. ( art°103-l da CR, versão actual, anterior art°106-l). XIII)- No caso ... empresas, a sua capacidade contributiva é, na verdade, revelada fundamentalmente pelo seu lucro real, por opção legal e constitucional ( cfr. n°2 do art°104º da CR, anterior

• IMPUGNAÇÃO DE IRC
• CONCEITO DE INDISPENSABILIDADE DO CUSTO FISCAL
• PRESSUPOSTOS DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO
• ACTIVIDADE EMPRESARIAL
• PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL DAS EMPRESAS
• MANIFESTAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA