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1. TRG2019-11-14

   2708/17.2T8VCT.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I- Os direitos ao descanso (sono e repouso), ao silêncio e ao

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • ACTIVIDADE ECONÓMICA
   • DIREITOS
   • LIBERDADES
   • GARANTIAS
   • DIREITOS ECONÓMICOS
2. PGR-CC2014-12-04

   Parecer n.º 30/2011

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – As associações de empregadores, anteriormente designadas associações patronais, agregam os

   • ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADORES
   • ASSOCIAÇÃO PATRONAL
   • DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES
   • FINS DA ASSOCIAÇÃO
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • CARÁCTER ECONÓMICO E SOCIAL
3. PGR-CC1995-03-09

   Parecer n.º 74/1994

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Do contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar, especificadas em

   • SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS AO INVESTIMENTO NO TURISMO
   • FUNDO DE TURISMO
   • CAPACIDADE JURÍDICA
   • ACTIVIDADE TURÍSTICA
   • PESSOA COLECTIVA
   • SOCIEDADE COMERCIAL