1478/21.4T8VCT.G1

Relator: RAQUEL REGO

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Configura-se como um contrato

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• NÃO CUMPRIMENTO DOS ÓNUS ESTABELECIDOS NO ART. 640º DO CPC
• CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
• OBRIGAÇÕES DO MEDIADOR
• ACTIVIDADE DO MEDIADOR