TRG
6817/20.2T8VNF.G1
Relator: ALDA MARTINS
princípio da preclusão. III. O empregador só pode retirar ao trabalhador uma categoria profissional interna a que o mesmo acedeu mediante concurso, para classificá-lo noutra com estatuto remuneratório inferior ... trabalhador e com autorização da ACT. IV. Por outro lado, mantendo a categoria profissional interna alcançada pelo trabalhador, com a inerente actividade contratada e os inerentes direitos retributivos, o empregador