TRE
809/15.8T8EVR.E1
Relator: MOISÉS SILVA
escala, dentro do juízo que fizer sobre a melhor forma de realizar o interesse público. (Sumário do relator
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Relator: MOISÉS SILVA
escala, dentro do juízo que fizer sobre a melhor forma de realizar o interesse público. (Sumário do relator
Relator: ALDA MARTINS
I. Nos termos do art. 72.º do Código de Processo do