TRE
348/13.4TBCUB-C.E1
Relator: MÁRIO COELHO
A circunstância de estar o executado colectado como comerciante não faz presumir
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Relator: MÁRIO COELHO
A circunstância de estar o executado colectado como comerciante não faz presumir
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª – A actividade comercial de venda a retalho, na modalidade de venda
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei