PGR-CC
Parecer n.º 21/1997
Relator: ESTEVES REMÉDIO
garantia são susceptíveis de originar situações de responsabilidade civil e de, verificados os respectivos pressupostos, constituir o Estado na obrigação de indemnizar
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - Se a actividade do lesado/demandante é só uma, a “atividade comercial
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. O regime do PERSI, previsto no DL nº 227/2012, de