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1. TRE2025-04-09

   348/13.4TBCUB-C.E1

   Relator: MÁRIO COELHO

   A circunstância de estar o executado colectado como comerciante não faz presumir

   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • PENHORA
   • ACTIVIDADE COMERCIAL
   • NECESSIDADE
2. PGR-CC1997-05-08

   Parecer n.º 21/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei

   • AVAL DO ESTADO
   • VIOLAÇÃO DE LEI
   • UGT
   • GARANTIA
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • CONTRATO