PGR-CC2001-01-01Parecer n.º 186/2001Relator: FERNANDA MAÇÃS1ª – A actividade comercial de venda a retalho, na modalidade de vendaVENDA AMBULANTEVEÍCULO AUTOMÓVEL USADOACTIVIDADE COMERCIALAUTORIZAÇÃOOCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICACOMPETÊNCIA REGULAMENTAR