2 resultados

1. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 186/2001

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª – A actividade comercial de venda a retalho, na modalidade de venda

   • VENDA AMBULANTE
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL USADO
   • ACTIVIDADE COMERCIAL
   • AUTORIZAÇÃO
   • OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
   • COMPETÊNCIA REGULAMENTAR
2. PGR-CC1997-05-08

   Parecer n.º 21/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei

   • AVAL DO ESTADO
   • VIOLAÇÃO DE LEI
   • UGT
   • GARANTIA
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • CONTRATO