PGR-CC
Parecer n.º 39/1995
Relator: FERREIRA RAMOS
fins, tipificados na lei, não são de livre escolha dos associados, e a sua capacidade jurídica mostra-se condicionada pelos respectivos fins gerais e estatutários; 5- O escopo ... acto de constituição da GESPOR está ferido de nulidade, por falta de capacidade