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1. TRE2013-04-30citado por 1

   134/05.5GACTX.E3

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - Se a actividade do lesado/demandante é só uma, a “atividade comercial

   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • LUCRO CESSANTE
   • DANO BIOLÓGICO
   • ACTIVIDADE COMERCIAL
2. TRE2026-03-25

   3132/25.9T8STB.E1

   Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

   Sumário: I. O regime do PERSI, previsto no DL nº 227/2012, de

   • PERSI
   • CONSUMIDOR
   • ACTIVIDADE COMERCIAL