PGR-CC
Parecer n.º 18/1990
Relator: HENRIQUES GASPAR
estabelecimentos de ensino particular e cooperativo a que se refere o Decreto-Lei n 553/80, de 4 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), exercerão uma actividade ... receitas a obter e o custo da exploração; 4 - Os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que se integram no sistema nacional de educação gozam das prerrogativas das pessoas colectivas