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1. PGR-CC2004-11-25

   Parecer n.º 46/2004

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva

   • FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL
   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • UTILIDADE PÚBLICA DESPORTIVA
   • CONTRATO DE SOCIEDADE
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
2. PGR-CC1990-05-25

   Parecer n.º 18/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Nos termos do artigo 12, n 1, do Decreto-Lei n

   • TAXA SOCIAL UNICA
   • REDUÇÃO
   • ACTIVIDADE COM FIM LUCRATIVO
   • LUCRO
   • PROVA
   • ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR