2 resultados

1. TRG2015-06-25

   522/14.6TTGMR-A.G1

   Relator: MOISÉS SILVA

   A regra geral prevista no art.º 20.º n.º 1

   • ACTIVIDADE BANCÁRIA
   • VIDEOVIGILÂNCIA
   • MEIOS DE PROVA
2. PGR-CC2004-12-16

   Parecer n.º 90/2003

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª - O Instituto Nacional de Habitação - instituto público com autonomia administrativa e

   • INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • SERVIÇO PERSONALIZADO
   • REGIME DE PESSOAL
   • REGIME DE DIREITO PRIVADO
   • REGULAMENTO INTERNO