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1. TRC2017-01-18

   8698/15.9T8CBR.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I - A revogação da autorização para o exercício da actividade bancária produz

   • EXERCÍCIO
   • ACTIVIDADE BANCÁRIA
   • REVOGAÇÃO
   • AUTORIZAÇÃO
   • INSOLVÊNCIA
   • LIQUIDAÇÃO
2. PGR-CC2004-12-16

   Parecer n.º 90/2003

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª - O Instituto Nacional de Habitação - instituto público com autonomia administrativa e

   • INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • SERVIÇO PERSONALIZADO
   • REGIME DE PESSOAL
   • REGIME DE DIREITO PRIVADO
   • REGULAMENTO INTERNO