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1. TRG2023-07-10

   2/21.3T8VFL.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A atividade bancária está sujeita a um conjunto de regras e

   • ACTIVIDADE BANCÁRIA
   • RESPONSABILIDADE
   • DEPÓSITO BANCÁRIO
2. PGR-CC2004-12-16

   Parecer n.º 90/2003

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª - O Instituto Nacional de Habitação - instituto público com autonomia administrativa e

   • INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • SERVIÇO PERSONALIZADO
   • REGIME DE PESSOAL
   • REGIME DE DIREITO PRIVADO
   • REGULAMENTO INTERNO